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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO - MA
21/11/2024 05:30
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Licitações
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Nº Instrumento
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Tipo de Procedimento
-
Tipo Critério
Data Publicação
Data Abertura
Data Homologação
Origem do Recurso
Finalidade
Regime de Execução
Valor Estimado
0,00
Valor Homologado
100.000,00
Tipo Resultadoo
Veículo Divulgação
Veículo Divulgação Audiência
Natureza da Despesa
Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)
Unidade
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Objeto
Prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores. Percentual de honorários: 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recebido pelo município.
Documentos da Licitação
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
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